Conheça a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Conheça a LGPD Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisDepois de, mais ou menos, oito anos de debates, a Lei Geral de Proteção de Dados foi confirmada. Claro que, como existem diversas diretrizes para serem seguidas, existe um período dado às empresas para se adequarem. E, bom, se você não faz a mínima ideia do que essa lei pode acarretar para a sua empresa, é importante que você leia esse conteúdo inteiro! Afinal, as penalidades são consideráveis… Boa leitura.

 

Qualquer tipo de erro dentro de uma promotora, pode gerar uma grande dor de cabeça. Por exemplo, veja como evitar pendências por nome divergente, e entenda que um pequeno detalhe pode custar tempo e muito dinheiro. Então não deixe de ler esse conteúdo.

 

Está fazendo alguma tarefa e não quer parar para ler? Então utilize o player abaixo para escutar o áudio deste post.

 

 

Mas, afinal, o que é LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

 

A LGPD é importante porque define exatamente o tipo e a forma como os dados de pessoas podem ser adquiridos. Essa lei blinda os dados das pessoas de uma forma geral, então, a pessoa terá muito mais controle sob os seus dados pessoais, podendo visualizar mais de uma vez, corrigir e, se for o caso, excluir essas informações.

 

Mas, quem é alvo dessa lei? Bom, não existe um único alvo. Na verdade, a lei engloba empresas e até mesmo o governo, definindo exatamente como essas informações coletadas podem ser usadas.

 

Além de oferecer mais controle para as pessoas que disponibilizam seus dados pessoais, independente do motivo, se houver vazamento desses dados, a empresa responsável pelo descuido terá multa de 2% do faturamento da empresa.

 

Para as empresas, uma preocupação adicional. Mas, no geral, é interessante, já que estamos, de uma certeza forma, com os nossos dados pessoais, blindados.

 

Você sabe o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais irá, como você já viu no tópico anterior, mudar drasticamente a maneira tanto de funcionamento quanto de operação das organizações por definir regras bem claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e até mesmo o compartilhamento dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

 

Isso significa que, com essas regras, terá uma maior proteção e, claro, penalidades bem consideráveis, como é o caso dos 2% de multa, para as empresas que não cumprirem o que a lei propõe.

 

E, se você está em dúvida sobre o que a lei entende como “dados pessoais”, saiba que pode ser qualquer tipo de informação relacionada ao indivíduo, sendo ele identificado ou não. E, “tratamento de dados”, é qualquer operação feita com esses dados, seja classificação, acesso, reprodução e etc.

 

Depois da lei, irá ter um tratamento de dados legalizado?

 

Sim, os dados pessoais pode ser coletados e tratados, desde que esteja dentro da lei. E, bom, com o LGPD, você possui duas formas de realizar o tratamento dos dados obtidos: 1) Ter o consentimento da pessoa e 2) Ter o interesse real da pessoa que está fornecendo os dados.

 

O que significa que, se você quer os dados pessoais de alguma pessoa, você precisa ter o consentimento explícito dela. Então, a pessoa precisa ter a opção de não fornecer os dados pessoais, já que esse precisa ser informado e dado livremente pelo titular dos dados.

 

Com essa lei, nada de formulários solicitando dados pessoais de forma obrigatória, agora precisa ser opcional.

 

Só é permitido que o uso de dados pessoais seja usado sem o consentimento do titular, quando, por exemplo, existir interesse público ou riscos de vida ou saúde de terceiros.

 

Princípios da lei

 

A LGPD possui dez princípios que as empresas devem respeitar para que seja realizado o tratamento de dados. Dentre os princípios, destaquei os quatro primeiros: Finalidade, Adequação, Necessidade e Transparência.

 

A lei vai contra o hábito de acumular dados antes mesmo de decidir o que será feito com ele. Então, essa coleta de dados deve ser realizada de forma consciente, relevante e, principalmente, útil para o consumidor.

 

Conclusão: Comece agora mesmo a planejar o seu plano de ação!

 

A lei entrará em vigor apenas em fevereiro de 2020, mas, mesmo que pareça muito tempo, é fundamental que você use esse tempo para adaptar sua empresa à nova lei.

 

Não basta apenas notificar seus clientes sobre uma nova política de privacidade, você realmente precisa fazer o seu plano de ação para atender aos requisitos da LGPD. Então, use o tempo ao seu favor e não corra às vésperas!

 

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