Em caso de morte do aposentado ou servidor público, os herdeiros devem arcar com as dívidas?

Em caso de morte do aposentado ou servidor público, os herdeiros devem arcar com as dívidas?No caso do falecimento de um aposentado ou servidor público, os herdeiros passam a ser responsáveis pelo pagamento das dívidas? Como funciona, exatamente? A promotora deve realizar a cobrança? Essa, com toda certeza, é uma ótima pergunta! Afinal, existem muitas informações sobre esse assunto, parte diz que deve ser cobrado e parte diz que deve ser anulado. Mas, qual é exatamente o direito da promotora?

 

Se você não faz a menor ideia se a dívida é ou não anulada, caso o titular venha a falecer, eu te aconselho fortemente a continuar lendo o conteúdo e entender exatamente se existe alguma chance da dívida ser anulada e, se ela não for, como é realizado o pagamento pelos herdeiros no caso do falecimento do aposentado ou servidor público.

 

Está fazendo alguma tarefa e não quer parar para ler? Então utilize o player abaixo para escutar o áudio deste post.

 

 

 

É sempre bom está antenado quanto aos seus direitos e deveres, por conta disso, conheça a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que irá entrar em vigor em 2020. Fique por dentro de tudo que essa nova lei impactará no mercado de crédito consignado.

 

E então, no caso de falecimento, quem fica com as dívidas do aposentado ou servidor público?

 

No caso da morte do aposentado ou servidor público, o banco possui total direito de cobrar, ou ir atrás dos direitos por meios legais, aos herdeiros do falecido para arcar com a dívida.

 

Para entender essa questão, é simples. O herdeiro do falecido, ficará com as dívidas contraídas, pois o contrato não é anulado com o óbito do tomador.

 

Ou seja, se o falecido contava com uma dívida de empréstimo pessoal, por exemplo, de acordo com o artigo 1.792, do Código Civil, a herança do ente que faleceu, precisa ser utilizada para quitar as dívidas que estão em seu nome.

 

Então, sim, você deve realizar a cobrança da dívida contraída pelo falecido. Se for o caso da resolução por meio da justiça, provavelmente o juiz irá decidir quanto da herança deve ser utilizada para o pagamento das dívidas e, com o restante, o mesmo irá definir quanto ficará para cada herdeiro.

 

Como foi o caso da ação movida pelos filhos de uma pensionista. Os herdeiros declararam à justiça que, por conta da morte da pensionista e o cancelamento da pensão que a falecida recebia, a dívida de R$72 mil deveria ser anulada. A ideia dos herdeiros era suspender o pagamento do empréstimo de forma judicial. Porém, eles não foram bem-sucedidos, já que o pedido foi negado.

 

Mas, o falecimento do ente que contratou crédito consignado com desconto em folha de pagamento não é anulado?

 

Na verdade, a dívida contraída era anulada sim, mas, desde que a lei 1.046/50, que previa essa anulação em caso de morte, deixou de estar em vigor, isso mudou.

 

Então, mesmo que a dívida seja com desconto em folha de pagamento, os herdeiros devem realizar o pagamento sim, mas, claro, de acordo com os limites definidos pelo juiz para a herança recebida.

 

Conclusão: Sem mais dúvidas sobre o assunto!

 

Agora, depois de ler esse conteúdo, eu tenho completa certeza de que as suas dúvidas sobre o pagamento de dívidas contraídas pelo aposentado ou servidor público falecido foram sanadas. E, bom, como você viu, o banco deve realizar a cobrança das dívidas, mesmo com o falecimento do titular. E os herdeiros devem realizar o pagamento.

 

Valendo reafirmar que a lei 1.046/50 não está mais em vigor. Então, a morte do pensionista ou servidor público não anula o pagamento da dívida que foi contraída em vida. Portanto, os herdeiros devem realizar o pagamento desta dívida, de acordo com o limite da herança recebida.

 

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