O que mudou com a normativa 100/2018 do INSS?

O que mudou com a normativa 100/2018 do INSS?O ano de 2019 começou e ocorreram mudanças no mercado de crédito consignado. A normativa do INSS endureceu as regras de concessão de crédito para aposentados e pensionistas. Em suma, a Instrução Normativa 100/2018, publicada na última semana de dezembro, tem como objetivo ter mais controle e coibir um problema antigo, a fraude.

 

Continue lendo esse conteúdo e fique por dentro das mudanças que entram em vigor a partir de abril deste ano. Outra lei muito importante, é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrará em vigor em 2020. É fundamental que você use esse tempo para adaptar sua empresa à nova lei, portanto, fique por dentro desse assunto, afinal, as penalidades são consideráveis.

 

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Normativa 100/2018

 

A normativa proíbe os bancos e promotoras de entrar em contato imediato com os novos beneficiários para oferecer crédito. Dessa forma as instituições deverão esperar seis meses após o recebimento do primeiro benefício para procurar-los. E durante os primeiros 90 dias, todo aposentado e pensionista terá a contratação de consignado bloqueada, após esse tempo, o segurado interessado no crédito poderá ir até a agência bancária solicitar o desbloqueio para ter acesso à modalidade.

 

O mecanismo funcionará da seguinte forma: por meio de um canal eletrônico, disponibilizado pela instituição financeira, o próprio aposentado deverá disponibilizar os dados necessários para que a contratação do crédito seja feita junto ao banco. Portanto, com esse sistema, o INSS pretende combater fraudes no consignado.

 

Também foi definido um fluxo para apuração de irregularidades e punições aos bancos que descumprirem essas normas. Essas punições vão desde a suspensão até a proibição de operar no consignado.

 

Por fim, o presidente do INSS, Edison Garcia, afirmou que fará a cobrança de 127 milhões, anualmente, dos bancos que trabalham com a modalidade de crédito, pelos custos para que o INSS operacionalize o desconto direto na folha de pagamento do segurado, previstos em lei desde de 2003, porém nunca foi cobrado. Atualmente, apenas a Dataprev vem sendo restituída pela gestão dos contratos consignados.

 

Aumento de margem

 

Uma outra mudança que ocorreu, esta na última semana, foi o aumento do salário mínimo. O menor reajuste dos últimos 24 anos. O salário que era de R$954,00 e passar a ser R$998, cerca de 4,6% do valor anterior, ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, que era de R$ 1.006. Isso impacta diretamente no reajuste de margem para tomar crédito, que ficou bem abaixo da expectativa dos bancos e promotoras.

 

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